Dilma assina decreto que permite transexuais usarem nome social em órgãos federais
A presidente Dilma Rousseff assinou nesta quinta-feira (28) decreto que permite transexuais e travestis usarem seu nome social em todos os órgãos públicos, autarquias e empresas estatais federais. Essa medida vale para funcionários e também usuários.
O nome social é o nome escolhido por essas pessoas de acordo com o gênero que se identificam, independentemente do nome com que foram registrados no nascimento.
Segundo a Secretaria de Direitos Humanos, o decreto permite que as pessoas coloquem o nome social em todo o sistema, como, por exemplo, ao preencher formulários, nos crachás e em atos.
Rogério Sottili, secretário especial de Direitos Humanos, afirma que a mudança não vale para o registro oficial, como o RG, por exemplo, porque para isso é necessário um projeto de lei, mas ele considera que o decreto abre as portas para "o movimento importante de mudança do registro".
"Uma pessoa que nasce João, e hoje ela tem a sua identidade como Maria, ela não vai ter, no seu documento social, o nome Maria. Ela vai ser conhecida como João. Portanto essa falta de possibilidade constrange, promove preconceito, promove violência", disse Sottili.
O decreto passa a valer após a publicação no Diário Oficial, mas ainda terá um prazo de seis meses para que a mudança seja implementada em formulários, e de até um ano para o sistema todo.
Para a assinatura, Dilma recebeu no Palácio do Planalto, além de Sottili, a ministra Nilma Lino Gomes, o deputado Jean Wyllys (PSOL-RJ) e representantes do Conselho Nacional LGBT.
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Lésbicas, gays, bissexuais e transgêneros poderão, a partir desta quinta-feira (5), incluir o nome social no momento de registrar um boletim de ocorrência em distritos policiais no Estado de São Paulo. No entanto, o nome de registro continua obrigatório. Ao prestar queixa, também será possível apontar a orientação sexual e a identidade de gênero da vítima como motivo presumido de atos de discriminação e agressões.
As duas medidas foram anunciadas na manhã desta quinta-feira pela Secretaria da Segurança Pública. Segundo o secretário Alexandre de Moraes, o objetivo é reduzir a subnotificação de crimes de homofobia e transfobia.
O governador Geraldo Alckmin, que esteve presente ao anúncio, afirmou que 20% dos crimes de homofobia cometidos no Estado de São Paulo são de lesão corporal.
Palestras para futuros policiais
Moraes também anunciou que levará militantes LGBT para dar palestras sobre diversidade sexual nos cursos de formação de policiais civis e militares. A intenção é melhorar o atendimento e a abordagem dos policiais a este público
As medidas foram propostas por um grupo de trabalho criado em 2013 pela secretaria. Outras 11 sugestões do grupo ainda estão em estudo – entre elas a ampliação do efetivo da Decradi (Delegacia de Crimes Raciais e Delitos de Intolerância).
O secretário comentou que também está em estudo, desde o começo de 2015, um novo tipo de documento de identificação que poderá permitir à população LGBT usar oficialmente o nome social.
